Resumo gerado por IA
O processo trata de uma licitação da Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF para a contratação de serviços de engenharia voltados à implantação de baias de ônibus via Registro de Preços. O Tribunal de Contas decidiu manter a suspensão do certame devido à permanência de irregularidades no edital e ao descumprimento de determinações anteriores pela administração. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o rigor do controle externo sobre o planejamento das contratações na Lei nº 14.133/2021, exigindo que o órgão sane falhas técnicas e jurídicas antes de prosseguir com a disputa.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: LICITAÇÃO. SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PREGÃO ELETRÔNICO. REGISTRO DE PREÇOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ENGENHARIA. IMPLANTAÇÃO DE BAIAS. ÔNIBUS. ANÁLISE DO EDITAL. IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES. CUMPRIMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO CERTAME. DETERMINAÇÕES. ALERTA. Edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 90005/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob/DF, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços referentes à implantação de baias para ônibus na área atendida pelo Sistema de Transporte Público do Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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