APELAÇÃO CÍVEL 0808327-77.2020.4.05.8000 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANTAQ. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACORDO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.815/2013. OCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. R etorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação, em parte, dos embargos de declaração da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no que toca à alegação de omissão quanto à questão de que o acordo celebrado não é capaz de validar a ocupação irregular porque celebrado entre a empresa e a CODERN após a vigência da Lei nº 12.815/2013, que regulamentou inteiramente a questão e não deixou margem para a necessidade de contrato precedido de licitação pela ANTAQ para a regularidade da ocupação da área do Porto de Maceió. Sustenta, em resumo, que a CODERN excedeu suas atribuições ao celebrar um acordo judicial que contrariava o interesse público e as normas de direito público, pois a Lei nº 12.815/2013, já em vigor na época, exigia licitação e contrato autorizado pela União, com atuação da ANTAQ, para ocupação de áreas portuárias. Essa lei estabelece que a exploração de instalações portuárias em porto organizado deve ocorrer por concessão ou arrendamento precedido de licitação, competência que passou a ser exclusiva do Poder Concedente (União). A Autoridade Portuária, ciente disso, não tinha mais competência para firmar tal acordo. Assim, a fiscalização da ANTAQ e a lavratura do auto de infração foram legais, uma vez que houve ocupação irregular da área portuária sem contrato ou autorização da União. 2. Em resumo, a ANTAQ defende a validade do auto de infração nº 003469-0 e do processo administrativo nº 50300.015832/2018-51, em estrita observância às normas legais e regulamentares, pela ocupação irregular de área dentro do Porto Organizado sem instrumento contratual precedido de licitação e autorização do Poder Concedente, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), em desfavor da empresa I.P. S.A. 3. No caso, a decisão proferida na demanda perante o juízo estadual de Alagoas, ajuizada em 2002, homologou o acordo celebrado entre a Administração do Porto de Maceió e a I.P. de Petróleo em 2016, tornando legítima a ocupação/exploração da área até que se promova eventual procedimento licitatório, conduzido pela ANTAQ para exploração da área portuária. 4. É dizer, o histórico fático da demanda autoriza a conclusão de que a avença firmada entre Ipiranga e a CODERN em 1992 permanece vigente, por força de acordo homologado judicialmente, mantendo-se, por conseguinte, todas as condições contratuais para uso e exploração das áreas do Terminal, até que novo procedimento licitatório seja realizado pela ANTAQ. 5. Apesar de a ANTAQ alegar que a CODERN excedeu suas atribuições ao celebrar um acordo judicial, que contrariava o interesse público e as normas de direito público, uma vez que a Lei nº 12.815/2013 já se encontrava vigente, situação que tornaria hígido o auto de infração lavrado contra a empresa ocupante da área sem licitação, não se mostra razoável manter a multa aplicada contra o administrado, visto que não agiu de má-fé nem concorreu para a suposta irregularidade praticada pela CODERN. 6. A recorrida encontra-se legitimada a ocupar o pool de granéis líquidos do Porto de Maceió/AL junto com outras empresas em virtude de Termo de Permissão de Uso Remunerado (TPUR) firmado com a CODERN, cuja vigência foi prorrogada sob condição extintiva (até a efetiva licitação da área pela União), após acordo judicialmente firmado e homologado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), nos autos do processo de n.º 0017580-44.2002.8.02.0001, não se tratando de ocupação irregular, desprovida de amparo jurídico, considerando a regularidade do acordo homologado judicialmente. 7. A sanção

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