APELAÇÃO CÍVEL 0808374-10.2023.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0808374-10.2023.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo discute o pedido de uma empresa para liberar o saldo de uma "conta vinculada" destinado a verbas trabalhistas após o encerramento de um contrato de vigilância com a Polícia Rodoviária Federal. O tribunal decidiu pela manutenção da retenção dos valores, pois a empresa venceu nova licitação e reaproveitou os mesmos funcionários, não ocorrendo a demissão nem o fato gerador para o pagamento das verbas rescisórias. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a legalidade da conta vinculada como mecanismo de controle e garantia, impedindo o levantamento de recursos de provisões trabalhistas enquanto perdurar o vínculo dos empregados com a Administração, ainda que sob novos instrumentos contratuais.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REMANEJAMENTO DE MÃO DE OBRA PARA ATENDIMENTO DE NOVO CONTRATO FIRMADO. RETENÇÃO DE VALORES À TÍTULO DE GARANTIA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA FORMALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO ADMINISTRATIVO JUNTO À EMPRESA APELANTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME 1. Cuidam os autos de apelação interposta pela empresa SUPREMAX SEGURANCA LTDA - EPP, em face de sentença prolatada no Juízo da 5 Vara da SJ/RN, que julgou improcedente o pedido da empresa autora de liberação do saldo direcionado à garantia de pagamento de verbas trabalhistas, remanescente da conta vinculada oriunda do Contrato nº 08/2016, firmado para a prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Polícia Rodoviária Federal, e que teve vigência no período de 01.12.2016 a 30.11.2021. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A SUPREMAX SEGURANCA LTDA - EPP sustenta que o Edital foi claro ao anotar que o saldo remanescente dos recursos depositados na conta-depósito, seriam liberados no momento do encerramento do contrato administrativo, bastando que para isso se tenha a presença do sindicato da categoria e a comprovação da quitação de todos os encargos trabalhistas e previdenciários relativos ao serviço contratado. Fala que não há qualquer comando "expresso ou implícito" para que a União, por meio do contrato em questionamento, mantenha reiteradamente a decisão pela não liberação do saldo remanescente na conta vinculada ao Contrato 08/2016. Afirma: toda a fundamentação legal utilizada pela União para retenção do saldo da Conta vinculada referente ao Contrato Nº 8/2016 é fruto de uma interpretação incompleta da legislação e ilegalmente restritiva, na medida em que há uma clara permissão para a liberação do saldo mediante simples requerimento administrativo, não cabendo, de forma alguma, margem para que a Administração continue contrariando a legislação e o princípio da legalidade estrita. 3. O Juízo a quo, quando da fundamentação do seu entendimento, anotou: Pelo que se pode inferir da documentação acostada aos autos, a SUPREMAX firmou com a Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Norte o contrato n.º 08/2016 para a prestação de serviço continuado de vigilância armada, com vigência no período de 01.12.2016 a 30.11.2017, admitida a prorrogação até o limite de sessenta meses. Consta na cláusula sétima do contrato que a SUPREMAX prestaria a garantia no valor correspondente a cinco por cento de seu valor total para fins de pagamento das verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação. Ainda de acordo com a referida cláusula contratual, item 7.2, "a garantia prevista em edital somente será liberada ante a comprovação de que a empresa pagou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência contratual, a garantia será utilizada para o pagamento dessas verbas trabalhistas, conforme estabelecido no art. 19A, inciso IV , da Instrução Normativa SLTI/MPOG n. 02/2008, observada a legislação que rege a matéria." Posteriormente, a SUPREMAX sagrou-se vencedora em novo processo licitatório e firmou novo contrato de prestação de serviços com a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio Grande Do Norte, o de n.º 35/2021, com início em 01.12.2021 e encerramento em 01.12.2023, admitindo prorrogação até o limite de sessenta meses. No referido contrato, também consta cláusula de garantia de execução (cláusula sétima), conforme regras constantes do Termo de Referência, anexo do Edital. Como se vê, a SUPREMAX firmou dois contratos subsequentes de prestação de serviço com a parte demanda, de sorte que não houve a quebra de continuidade da prestação do serviço nem rescisão dos contratos de trabalho, já que vigilantes lotados na Superintendência da Polícia Rodoviária Federal foram reaproveitados pela empresa e alocados no atual contrato (id. 4058400.13410057). Diante dis
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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