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TCUacordao

Acórdão TCU 995/2026 - Plenário

Relator
BENJAMIN ZYMLER
Órgão Julgador
Plenário
Julgamento
22/04/2026

Resumo gerado por IA

O TCU multou um agente de contratação por irregularidades graves em um edital de licitação para obras, que incluíam projeto incompleto, falta de justificativa para a modalidade presencial e critérios subjetivos de habilitação técnica, prejudicando a busca pelo melhor resultado. Mesmo após o TCU determinar a anulação da concorrência, o município firmou o contrato, mas posteriormente o anulou. A decisão reforça a importância de editais claros e completos, conforme o princípio da transparência e da competitividade, e a necessidade de cumprir as determinações dos órgãos de controle.

Ementa

REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE IRECÊ/BA. MINISTÉRIO DAS CIDADES. CONTRATO DE REPASSE. OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E SANEAMENTO DE VIAS URBANAS. PROJETO INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE MEMORIAIS DE QUANTITATIVOS. LICITAÇÃO PRESENCIAL, SEM MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA INVERSÃO DA FASE HABILITATÓRIA. CRITÉRIOS SUBJETIVOS PARA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO TÉCNICA. OITIVA. DECLARAÇÃO DE QUE A LICITAÇÃO NÃO PROSSEGUIRIA ATÉ DECISÃO DO TCU. DEFESA INSUFICIENTE PARA AFASTAR OS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO EDITAL. PREJUÍZO EFETIVO AO PRINCÍPIO DO MELHOR RESULTADO LICITATÓRIO. DETERMINAÇÃO PARA O EXATO CUMPRIMENTO DA LEI. ANULAÇÃO DA CONCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO DO JURISDICIONADO INFORMANDO, CONTRARIAMENTE AO COMPROMISSO ANTERIORMENTE PACTUADO, QUE O CONTRATO JÁ HAVIA SIDO FIRMADO E QUE DARIA CONTINUIDADE AO CERTAME. DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO TCU. NÃO ATENDIMENTO À DILIGÊNCIA. REITERAÇÃO. AUDIÊNCIA. INFORMAÇÃO DE QUE O CONTRATO FOI ANULADO. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DO EX-PREFEITO. RAZÕES DE JUSTIFICATIVA INSUFICIENTES PARA ELIDIR CONDUTA DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO. MULTA. ARQUIVAMENTO.

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Temas

LicitaçãoContratos Administrativos