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TSTSúmula nº 342Criada

DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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