Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TCE-PRacordao

Acórdão 236/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 263900/2025

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de representação contra pregão para registro de preços de água mineral, apontando falhas como a ausência de justificativa para a anulação do certame anterior, deficiência na pesquisa de preços e estimativa de consumo sem embasamento técnico. O Tribunal julgou a representação parcialmente procedente, expedindo determinações e recomendações ao órgão licitante. A decisão reforça diretrizes fundamentais da Lei nº 14.133/2021, destacando o dever de motivar atos administrativos e a obrigatoriedade de que a fase preparatória contenha estimativas reais de demanda e pesquisa de preços devidamente documentada.

Ementa

Representação. Registro de preços para a aquisição de água mineral. Falta de registro da justificativa utilizada para a anulação do Pregão Eletrônico nº 048/2024. Estimativa de consumo que deve ser baseada em projeção real e tecnicamente fundamentada. Necessidade de documentos comprobatórios da pesquisa de preços realizada. Procedência parcial com a imposição de determinação e recomendações.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

Pregão EletrônicoRegistro de Preços