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TSTSúmula nº 170Criada

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho