Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em seleção de fornecedores realizada pelo IGESDF para serviços de radiologia, questionando a publicidade do certame, o julgamento de propostas e os critérios de preços baseados na Tabela SUS. O Tribunal decidiu pela procedência parcial das falhas, determinando que o instituto não prorrogue o contrato vigente e corrija vícios como a inabilitação de empresas por erros sanáveis e a falta de publicação em diário oficial. A decisão reforça diretrizes da Lei nº 14.133/2021, especialmente o dever de realizar diligências para sanear falhas formais (art. 64) e a necessidade de ampla publicidade e motivação técnica na formação de preços para garantir a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representações protocoladas pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal - SINDMÉDICO/DF e pelo Ministério Público junto à Corte, versando sobre possíveis irregularidades no Ato Convocatório nº 077/2018, do então Instituto Hospital de Base de Brasília - IHBDF, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de radiologia e imagem.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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