Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade do aditamento de uma denúncia criminal após o magistrado sinalizar a ocorrência de *abolitio criminis* (extinção do crime) de uma conduta prevista na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/93). O tribunal decidiu que o Ministério Público não pode alterar substancialmente a narrativa dos fatos após a citação dos réus apenas para "salvar" a acusação de uma atipicidade gerada pela nova legislação, sob pena de violar o devido processo legal e a paridade de armas. A decisão é relevante para o Direito Administrativo pois reforça que a transição para a Lei 14.133/2021 não permite correções fáticas retroativas na esfera penal para enquadrar condutas que deixaram de ser crime na nova sistemática.
Ementa
Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado por Caio Marcelo Cordeiro Antonietto e outros, em favor de José Cícero da Silva Laurentino, contra decisão monocrática proferida pelo vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC 168.424/PR. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do art. 89, caput e parágrafo único, da Lei 8.666/93 (fato 01), art. 299, caput (fato 02), e art. 312, caput (fato 03), do Código Penal, em concurso material (art. 69 do Código Penal). A denúncia foi recebida em 17 de junho de 2021. Em seguida, os réus foram citados pessoalmente e apresentaram resposta à acusação. No dia 12 de março de 2022, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Umuarama, ao sanear os autos, exortou o Ministério Público a reavaliar a qualificação jurídica atribuída ao primeiro fato narrado na denúncia (fato 01), sinalizando que “a terceira figura típica prevista no art. 89, caput, da Lei 8.666/93 (conduta omissiva), justamente a atribuída aos denunciados JOSÉ CÍCERO, RENATA, VALDECIR, GUILHERME, CECÍLIA e DANIELA, na inicial, sofreu abolitio criminis com o advento da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”. (eDOC 07) Afirma a defesa que, a partir dessa provocação, o Ministério Público aditou a peça acusatória, com alteração substancial da narrativa fática contida na denúncia originária, para imputar ao paciente a conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei”. Informa que o aditamento foi recebido pela magistrada no dia 19.04.2022, momento em que se determinou a citação dos acusados, assim como a intimação de seus procuradores, para eventual complementação das respostas à acusação outrora apresentadas. Pondera, no entanto, que o aditamento da denúncia é ilegal, tendo em vista que, “na forma como foi feito, trata-se de nítido propósito de corrigir o trabalho equivocado do Parquet e ‘salvar’ a pretensão acusatória, atingindo frontalmente a paridade de armas e o devido processo legal”. Nesse sentido, defendem que, dada a redação do art. 384 do Código de Processo Penal, “o aditamento que culmina em mudança dos fatos denunciados só é possível quando se descobre – após a instrução – circunstância nova e desconhecida dos acusadores”, diversamente do que teria o ocorrido no presente caso. Impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, denegou-se a ordem (eDOC 9). Em seguida, a defesa interpôs o Recurso Ordinário em Habeas Corpus 168.424/PR. O Superior Tribunal de Justiça, em regime de plantão judiciário, indeferiu a liminar (eDOC 11). Esta é a razão da presente impetração. Nesta oportunidade, a defesa sustenta que, ao oferecer a petição de aditamento, o Ministério Público não se limitou a alterar a capitulação jurídica dos fatos imputados ao acusado, mas, a rigor, promoveu alteração substancial dos fatos criminosos narrados na denúncia. Nesse sentido, requer, liminarmente, seja sobrestado o andamento da ação penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja anulado o recebimento do aditamento da denúncia e, por conseguinte, determinar o trancamento parcial do processo penal 0006862-97.2021.8.16.0173, quanto ao primeiro fato imputado. A liminar foi por mim deferida em 29.8.2022. Valdecir Miester requereu seu ingresso no feito. (eDOC 22) Informações prestadas em 5.9.2022. (eDOC 25) A PGR opina pela denegação da ordem. (eDOC 28) É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que, no momento da concessão da medida liminar, o habeas corpus impugnava decisão denegatória de liminar no STJ, a atrair a súmula 691 desta Corte, por mim superada. Neste momento processual, já houve pronunciamento de mérito, mas com manutenção de óbice formal, porquanto a decisão atacada continua monocrática e o agravo regimental está pendente de julgamento. É que, ausente pronunciamento colegiado naquele Tribunal, não houve lá esgotamento da instância. Sem o esgotamento da instância, a análise por esta Corte resulta em sua supressão. Cito precedentes: “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus que impugna decisão monocrática de mérito proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Ausência de pronunciamento colegiado. Necessidade de interposição de agravo regimental. 3. Superação do óbice possível apenas nos casos de flagrante ilegalidade. Não ocorrência no caso concreto. 4. Agravo não provido”. (AgR no HC 184.614, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.6.2020) “Agravo regimental no habeas corpus. 2. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Supressão de instância. Não há manifesta ilegalidade no caso concreto a autorizar a concessão da ordem. 3. Abrandamento de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência inespecífica. Irrelevância ao caso concreto. 4. Fixação de regime mais gravoso e negativa de substituição da pena corporal devidamente fundamentadas. 5 Agravo improvido”. (AgR no HC 180.489, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 14.4.2020) É bem verdade que, em casos de manifesta e grave ilegalidade, tais entendimentos podem ser flexibilizados, inclusive por meio da concessão da ordem de ofício, o que é o caso dos autos. Prevalece na doutrina que, dada a necessidade de se atingir um mínimo de congruência no processo penal, o acusado deve ser julgado, processado e, ao afinal, condenado ou absolvido de acordo com os fatos narrados pelo órgão acusatório. Trata-se da assim chamada regra da correlação entre a acusação e a sentença, segundo a qual são nulas as sentenças condenatórias que não guardem rígida correlação com a denúncia oferecida pelo Ministério Público. A esse respeito, transcrevo as lições de Gustavo Henrique Badaró: A regra da correlação entre a acusação e a sentença
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno