APELAÇÃO CÍVEL 0800795-67.2016.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0800795-67.2016.4.05.8202
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O processo discute se a validade da representação processual de um Município em juízo depende da apresentação do procedimento licitatório que contratou os advogados. O Tribunal decidiu que a procuração assinada pelo prefeito é suficiente para conferir capacidade postulatória, sendo incabível extinguir a ação para fiscalizar a legalidade da contratação administrativa. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça que eventuais irregularidades na contratação direta de serviços advocatícios (art. 74, III, da Lei 14.133/2021) devem ser apuradas em via própria, não impedindo o ente público de exercer seu direito de defesa ou ação.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO. PROCURAÇÃO ASSINADA PELO SEU REPRESENTANTE LEGAL (PREFEITO). REGULARIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da ação, fundamentada no art. 485, IV, c/c o inciso I do § 1º do art. 76 do Código de Processo Civil, ao entendimento de que o município autor não regularizou sua representação processual, trazendo aos autos cópia do procedimento de licitação ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação, na contratação dos profissionais jurídicos constantes na procuração anexada ao presente processo. 2. "É cediço que, no âmbito processual, a representação da parte se atesta pela procuração devidamente assinada por ela ou seu representante legal, outorgando poderes aos advogados constituídos, sendo o instrumento procuratório, portanto, o documento capaz, por si só, de conferir ao advogado capacidade postulatória para representar o seu cliente em Juízo" (TRF5, Primeira Turma, Apelação Cível nº 0808257-16.2018.4.05.8102, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO MACHADO, JULGAMENTO: 04/06/2019). 3. "Cumpre gizar, aliás, que eventual discussão em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios (e seu procedimento licitatório prévio) não cabe à Justiça Federal, em face da inexistência de interesse federal no exame da validade dos atos da Administração Pública Municipal, mormente diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). [...] Ainda que o assunto estivesse afeto ao juízo federal, este exame não poderia ser realizado nos autos do processo em foco. Afinal, o magistrado que conduz o processo relativo ao interesse do Município em receber transferências voluntárias destinadas às ações sociais, sem a imputação das sanções legais aplicáveis (art. 25 da LC 101/2000 e art. 26, parágrafo 2º da Lei 10.522/2002), não pode realizar fiscalização sobre o processo de contratação do advogado constituído pelo Município" (TRF5, Segunda Turma, Agravo de Instrumento nº 0804989-10.2018.4.05.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, JULGAMENTO: 10/04/2019). 4. Apelação provida, para, reconhecendo a higidez da representação processual do município autor, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para o devido processo e julgamento do feito.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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