Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades na estrutura de fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia do DER/DF, apontando deficiências no acompanhamento das execuções contratuais. O Tribunal determinou que o órgão adote medidas corretivas para estruturar suas equipes de fiscalização, garantindo que haja pessoal qualificado e em número suficiente para o controle dos gastos públicos. A decisão reforça as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 sobre a gestão por competências e a segregação de funções, exigindo que a Administração designe fiscais e gestores capacitados para assegurar a fiel execução do objeto licitado.
Ementa
Representação nº 18/2022-G1P/DA, do Procurador do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Demóstenes Tres Albuquerque, referente à denúncia sobre possíveis irregularidades relativas à estrutura de fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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