Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de suspensão de licitação para concessão de direito real de uso, após a administração revogar a desclassificação de uma empresa que supostamente não cumpria o tempo mínimo de constituição exigido no edital. O tribunal decidiu manter a suspensão do certame, entendendo que requisitos de habilitação devem ser rigorosamente verificados antes da homologação, sob pena de ilegalidade e risco de dano ao interesse público. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021 ao destacar que a ordem das fases licitatórias (art. 17) e o cumprimento das condições de habilitação são garantias fundamentais para a validade do procedimento administrativo.
Ementa
Direito administrativo. Agravo de instrumento. Licitação pública. Concessão de direito real de uso. Suspensão de certame. Tutela de urgência. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos de ato administrativo que revogou a desclassificação de licitante, determinando a paralisação de licitação no item sob litígio. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a pretensão de reforma da decisão que suspendeu o procedimento licitatório. III. Razões de decidir 3. O requisito editalício de constituição da pessoa jurídica há pelo menos um ano configura condição de habilitação, devendo, “prima facie”, ser verificado antes da fase final de homologação, em conformidade com a sequência legal do procedimento licitatório (art. 17 da Lei 14.133/2021). 4. Demonstrados, em juízo de cognição sumária, o desrespeito ao edital e à ordem legal das fases da licitação, bem como o perigo de dano decorrente do prosseguimento do certame, mantém-se a suspensão do procedimento nos termos da tutela de urgência concedida. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O requisito editalício referente ao tempo mínimo de constituição da pessoa jurídica deve, a princípio, ser analisado na fase de habilitação, antes da homologação final da licitação, sendo legítima a suspensão do certame quando verificados, em cognição sumária, indícios de seu descumprimento e risco de dano com o prosseguimento do procedimento.” __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 300 do CPC. Arts. 17 e 68 da Lei nº 14.133/2021.
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