Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre atrasos no pagamento de salários e benefícios a empregados de empresas de vigilância contratadas pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal. O Tribunal de Contas recebeu a denúncia para apurar o descumprimento das obrigações trabalhistas e a regularidade da execução contratual pela pasta. O caso é relevante para o Direito Administrativo pois destaca o dever da Administração de fiscalizar ativamente os encargos trabalhistas em contratos de mão de obra exclusiva, conforme reforçado pela Lei nº 14.133/2021 para evitar a responsabilização subsidiária do Estado.
Ementa
Representação nº 24/2024-G2P, da Procuradora Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira, do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, versando acerca de supostas irregularidades envolvendo atrasos de pagamentos de salários e auxílios por empresas prestadoras de serviços de vigilância à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal - SES/DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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