Resumo gerado por IA
O processo analisa uma possível restrição à competitividade em licitações da Secretaria de Educação do DF destinadas à gestão de transporte escolar com frota própria. O Tribunal de Contas concluiu pela necessidade de investigar se as exigências dos editais limitaram indevidamente a participação de empresas no certame. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever da administração de vedar cláusulas que comprometam o caráter competitivo da disputa, princípio fundamental para a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representação nº 13/2019 - G4P, da lavra do Procurador do Ministério Público junto à Corte - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, versando acerca de possível ausência de competitividade nos Pregões Eletrônicos nºs 2/2015 e 9/2015, conduzidos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, para contratação de empresa especializada em serviços de gestão de transporte escolar, destinados a alunos da rede pública, em frota de propriedade da contratante.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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