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TSTOJ-SBDI-I nº 263Cancelada

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL

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Tese

A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da justiça comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/1967, art. 106; CF/1988, art. 37, IX).

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situacao:CANCELADAtstoj-sdi1trabalho