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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 54Criada

PLANO ECONÔMICO

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

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