Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei nº 7.738/89. (ex-OJ nº 203 da SBDI-I - inserida em 08.11.00)
Histórico de resoluções
- Res. 129/2005 — DJ 20
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Temas
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