Resumo gerado por IA
O TCU responsabilizou o gestor por não comprovar a correta aplicação de recursos em obra pública, mantendo a decisão inicial devido à não conclusão do serviço e ausência de prescrição. Essa decisão reforça a importância da fiscalização e da comprovação da execução contratual, conforme exigido na Lei 14.133/2021 (artigos 140, 149 e 156), para evitar prejuízos ao erário e responsabilização dos envolvidos. A falta de defesa do gestor (revelia) agravou a situação, resultando em débito e multa.
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE REVISÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA A NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO E A NÃO COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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