Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o edital de um pregão eletrônico da Secretaria de Turismo do DF para o registro de preços de serviços de transporte, guias e motoristas. O Tribunal de Contas decidiu referendar uma medida liminar que suspendeu ou impôs restrições ao certame para análise de possíveis irregularidades. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o poder de cautela dos Tribunais de Contas no controle prévio das licitações, garantindo que a futura contratação observe os princípios da legalidade e da vantajosidade previstos na Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico por SRP n.º 90002/2024, lançado pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - SETUR/DF, cujo objeto é o registro de preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de transporte de pessoas, guia turístico e motorista. O Presidente, Desembargador de Contas MANOEL DE ANDRADE, com fundamento no art. 17 do RI/TCDF, submeteu à apreciação do Plenário a Decisão Liminar nº 13/2025 - GP/AT, proferida pela Presidência desta Corte no dia 10.01.25.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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