Resumo gerado por IA
O processo trata de uma contratação direta por inexigibilidade para manutenção de sala-cofre, na qual se questionou a legalidade da exigência de uma certificação técnica específica (ABNT NBR 15.247/2004). O Tribunal rejeitou os embargos de declaração, mantendo o entendimento de que não houve omissão na análise dos limites do controle externo ou da LINDB, reafirmando que o recurso não serve para rediscutir o mérito da decisão. Para o regime da Lei 14.133/2021, o caso reforça que as exigências de habilitação técnica e as justificativas para inexigibilidade devem ser fundamentadas de forma a não restringir indevidamente a competitividade, sob pena de controle rigoroso pelos tribunais de contas.
Ementa
Embargos de declaração. Representação da Lei de Licitações. Contratação direta por inexigibilidade. Manutenção de sala-cofre de data center. Exigência de certificação ABNT NBR 15.247/2004. Alegação de omissão quanto aos limites do controle externo e à aplicação dos artigos 20 e 22 da LINDB. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Pretensão de rediscussão do mérito. Via aclaratória inadequada. Não provimento.
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