Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo devido ao aumento de preços de materiais betuminosos, questionado via embargos de declaração após decisão desfavorável. O Tribunal rejeitou o recurso, concluindo que não houve omissão ou contradição no acórdão e que a parte buscava apenas rediscutir o mérito para obter o reajuste retroativo, o que é vedado nessa via recursal. A decisão reforça que o equilíbrio econômico-financeiro (art. 124, II, "d", da Lei 14.133/2021) exige prova rigorosa da imprevisibilidade e do impacto financeiro, não sendo automaticamente concedido por variações de mercado se não preenchidos os requisitos legais e processuais.
Ementa
Ementa. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INTRÍNSECOS (CONTRADIÇÃO E OMISSÃO) INEXISTENTES. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração contra acórdão, sob a alegação da existência de contradição e obscuridade a serem supridas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresentaria contradição e omissão (defeitos intrínsecos) em relação ao não reconhecimento da possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo com fundamento na variação dos preços dos materiais betuminosos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A “ratio essendi” dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir o(s) defeito(s) intrínseco(s) da decisão judicial (Código de Processo Civil, artigo 1.022, incisos I a III), para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente. 4. Inadequada a presente via recursal para reanálise de elemento fático (ou probatório) e/ou de questão jurídica que não satisfaz a pretensão da parte embargante [inviabilidade de determinação do reequilíbrio econômico financeiro referente ao material betuminoso; inaplicabilidade da Portaria da Secretaria de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal n.º 31, de 19 de fevereiro de 2024, impossibilidade do reequilíbrio econômico-financeiro retroativo], cujo inconformismo revela o interesse em rediscutir o mérito e modificar o entendimento do colegiado. 5. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (Código de Processo Civil, artigo 1.025). IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos declaratórios não acolhidos. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 87, § 2º, 292, inc. II e § 2º, 1.022, inc. I a III, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no AgRg no RE 809.185/PR, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 14.06.2016; STJ, AgInt no AREsp 2071644/DF, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28.11.2022.
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