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STFacordao

RE 1377875 AgR

Processo: 1377875

Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
30/10/2023
Publicação
17/11/2023

Resumo gerado por IA

O processo discute a legalidade da exclusão de um candidato de concurso para a carreira de segurança pública (agente penitenciário) em razão de ele responder a ações civil e penal por supostas fraudes em licitações. O STF decidiu que, embora vigore o princípio da presunção de inocência, é possível a valoração negativa de processos em andamento para cargos de segurança quando se tratar de situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o rigor na aferição da idoneidade moral de quem pretende atuar na Administração, indicando que condutas graves relacionadas a ilícitos licitatórios podem mitigar direitos individuais em prol do interesse público e da integridade das instituições.

Ementa

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RE Nº 560.900-RG/DF; TEMA RG Nº 22. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. CANDIDATO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO. MITIGAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PARADIGMA PARA CARGOS DE CARREIRAS DA SEGURANÇA PÚBLICA: ENTENDIMENTO ASSENTE NA JURSIPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. O art. 5º, inc. III, da Constituição da República não foi objeto de discussão e deliberação prévios pelo Tribunal de origem. A ausência de prequestionamento explícito atrai a aplicação das Súmulas nº 282 e nº 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O Tribunal de origem asseverou que o agravante respondia à ação civil pública e à ação penal em virtude de ter supostamente participado de fraudes em licitações e praticado outros crimes correlatos. Não obstante os fundamentos lançados no acórdão recorrido, tem-se que a interpretação conferida pelo Tribunal a quo não condiz com o que foi consignado na apreciação do Tema RG nº 22. Isso porque a exceção nele estabelecida prescreve exatamente o contrário, ou seja, que, “em situações excepcionalíssimas e de indiscutível gravidade”, seria permitida a valoração negativa de processos em andamento. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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