AGRAVO DE INSTRUMENTO 0001668-19.2026.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0001668-19.2026.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da retenção de créditos devidos a uma empresa em razão de processos administrativos sancionatórios e da insuficiência de garantia contratual. O tribunal decidiu manter a retenção, rejeitando os embargos de declaração por considerar que a decisão anterior foi devidamente fundamentada e que não cabe rediscussão de mérito por essa via processual. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a possibilidade de retenção de pagamentos como medida de proteção ao erário, mesmo diante de questionamentos sobre os limites do artigo 139, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão embargado examinou suficientemente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, concluindo, em juízo de cognição sumária, pela manutenção da decisão recorrida, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos, da existência de processos administrativos sancionatórios, da insuficiência da garantia contratual apresentada e do risco de dano inverso ao erário. A alegação de que o art. 139, IV, da Lei nº 14.133/2021 não autorizaria a retenção de créditos oriundos de contrato diverso traduz mero inconformismo com a solução adotada pelo colegiado, objetivando a rediscussão do mérito do julgamento, providência incompatível com a estreita via dos embargos declaratórios. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que apresente fundamentação apta a sustentar a conclusão adotada. Embargos de declaração rejeitados.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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