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TSTSúmula nº 43Criada

TRANSFERÊNCIA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

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