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Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SDC nº 16Cancelada

Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade.

Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025

⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.

O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.

cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017

Tese

É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.

Histórico de resoluções

  • Res. 225/2025 — DEJT 30

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Temas

situacao:CANCELADAtstoj-sdccltclt-art-477trabalho