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TSTOJ-SDC nº 16Cancelada
Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade.
Julgamento
01/01/2025
Publicação
01/01/2025
⚠ Esta súmula encontra-se cancelada.
O texto integral é preservado por valor histórico e jurisprudencial. Verifique sempre a versão vigente no site do TST antes de utilizar.
cancelada por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017
Tese
É contrária ao espírito da lei (art. 477, § 7º, da CLT) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual, a ser paga pela empresa a favor do sindicato profissional.
Histórico de resoluções
- Res. 225/2025 — DEJT 30
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdccltclt-art-477trabalho