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TSTSúmula nº 173Criada

Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção.

Tese

SUM-331, I (cancelada) SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II. SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio.

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho