APELAÇÃO CÍVEL 0004571-60.2015.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DISPENSAS INDEVIDAS. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA, NEM DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou improcedente o pedido, apreciando a lide com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC), por entender que, embora existam comprovadas irregularidades administrativas, não restaram demonstrados atos de improbidade, desonestidade e má-fé, não havendo elementos suficientes para condenar os réus. 2. Alega o MPF, em apertada síntese, que: (a) não obstante o amplo lastro probatório apresentado pelo Ministério Público em sua peça inicial e durante a instrução da presente Ação Civil Pública, o Magistrado de origem julgou totalmente improcedente o pleito ministerial, aduzindo, em síntese, a ausência de comprovação de má-fé por parte dos requeridos; (b) o Magistrado utiliza como lastro de sua decisão a fundamentação desenvolvida pelo juiz titular da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará no âmbito do Processo nº 0007958-83.2015.4.05.8100, tendo inclusive transcrito em sua quase totalidade o tópico concernente ao mérito deste feito; (c) os fatos apurados na ação em trâmite na 10ª VF/SJCE sequer são os mesmos dos analisados nesta ação de improbidade administrativa, sendo distintos os procedimentos licitatórios e os objetos dos respectivos contratos administrativos; (d) na sentença prolatada, o juízo a quo alude a absolvição, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela UFC, dos agentes envolvidos nas irregularidades ora imputadas, como fundamento para a conclusão no sentido da não comprovação de dolo ou má-fé por parte dos requeridos, todavia é incontestável que, no ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da independência das instâncias, sendo autônomas as esferas cível, administrativa e penal, devendo cada instância julgar a conduta de acordo com suas particularidades e com o que foi instruído em seu respectivo âmbito, não havendo, em regra, vinculação entre as decisões; (e) a presente Ação de Improbidade Administrativa foi devidamente amparada no Relatório de Demandas Especiais de nº 00206.00399/2012-64 elaborado pela Controladoria-Geral da União - CGU quanto aos fatos apontados, tendo ainda contado com a colaboração de elementos constantes nos autos do Inquérito Policial nº 647/2012 (0005493-38.2014.4.05.8100), que também instruiu denúncias em face dos requeridos; (f) no Inquérito Policial citado verificou-se, após a análise da movimentação bancária dos investigados, como forma de evidenciar o conluio entre as empresas e os agentes públicos, que o requerido RICARDO ALÍRIO efetuou o pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para JOANA D'ARC por meio de transferências bancárias sem motivo plausível, tendo ela, por sua vez, transferido para o então pregoeiro, também envolvido no esquema fraudulento, VALDERI DIAS, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), em 17/02/2012; (g) entre setembro de 2009 e maio de 2010, a Universidade Federal do Ceará procedeu a contratação direta, por meio de dispensas de licitação, da empresa PR3 COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS LTDA para prestação de serviços da mesma natureza; (h) todos os atos, quais sejam, solicitação, autorização, execução e fiscalização, relativos a tais contratações tiveram participação de JOANA D'ARC, então Diretora do Departamento de Administração da UFC, além disso, a requerida também era responsável pela pesquisa de preços para a formação de preços de referência nos processos de dispensa, sempre constando como empresa pesquisada a PR3 COMÉRCIO; (i) em 19/02/2010, foi publicado no DOU aviso do Pregão Presencia

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