Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação de cobrança movida por uma empresa contra a Administração Pública para receber valores referentes a reajustes de preços e serviços executados em um contrato de longa duração. O tribunal decidiu que o reajuste anual é devido, pois estava previsto no edital e visa recompor a inflação, determinando o pagamento do saldo remanescente após o desconto (glosa) dos serviços não realizados para evitar o enriquecimento ilícito do Estado. A decisão reforça diretrizes da Lei 14.133/2021 ao confirmar que o reajustamento é um direito que preserva o equilíbrio econômico-financeiro, devendo ser aplicado mesmo que omitido no contrato, desde que previsto no edital e respeitada a periodicidade anual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE. PREVISÃO NO EDITAL. SERVIÇO EXECUTADO PARCIALMENTE. GLOSA. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. JUROS. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao ser formulado requerimento administrativo, a contagem do prazo prescricional se reinicia somente após a decisão final da administração, o que não ocorreu na espécie. 2. O reajuste de preço – anual para os contratos celebrados com prazo de vigência superior a doze meses – tem como a finalidade compensar os efeitos das variações de inflação, ou seja, apenas recompõe financeiramente o preço, a fim de preservar a expressão monetária da proposta vencedora. 3. Embora o contrato não contenha, expressamente, uma cláusula de reajuste, o acréscimo anual está em conformidade com o previsto no edital que regulamentou o processo licitatório. No caso, o contrato firmado entre as partes possui um período de vigência bem superior a um ano, conforme demonstrado pelas prorrogações registradas em seis aditivos. 4. Conforme perícia realizada nos autos, as pendências apontadas no relatório técnico foram consideradas no cálculo da multa aplicada, que foi convertida em glosa administrativa. Esse ajuste foi feito precisamente para compensar os serviços não executados, motivo pelo qual o apelante/réu deve ser condenado ao pagamento do valor indicado (referente aos serviços efetivamente concluídos), sob pena de enriquecimento ilícito. 5. Nos casos de responsabilidade contratual, em que a obrigação é positiva, líquida e possui termo certo, a mora ocorre de pleno direito (mora ex re) e os juros moratórios incidem automaticamente a partir do vencimento da obrigação, conforme disposto no artigo 397 do Código Civil. (Precedentes do STJ) 6. Recurso conhecido e não provido.
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