Resumo gerado por IA
O processo trata de um recurso contra o indeferimento de medida cautelar em uma representação, no qual a empresa questionava supostas irregularidades em uma licitação. O Tribunal decidiu manter o indeferimento, concluindo que a demora da parte em acionar a Corte impediu a concessão da liminar, priorizando-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a aplicação do art. 5º da Lei 14.133/2021, demonstrando que a inércia do licitante pode inviabilizar medidas urgentes quando estas ameaçam a estabilidade do certame já em curso.
Ementa
Recurso de Agravo. Irresignação com o indeferimento de medida cautelar. Relevância dos argumentos apresentados pela Agravante supostamente não levados em conta pela decisão recorrida. Inocorrência. Interpretação sistêmica e harmoniosa dos princípios constantes no art. 5º da Lei 14.133, de 2021. Preponderância do princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança. Demora em protocolar a Representação que impediu a concessão de medida cautelar. Não apresentação de fatos novos que possam alterar o teor da decisão recorrida. Desprovimento.
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