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TCE-PRacordao

Acórdão 216/2026 do Tribunal Pleno

Processo: 50636/2025

Relator
FABIO DE SOUZA CAMARGO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
02/02/2026

Resumo gerado por IA

O processo trata de representação contra pregões realizados pelo Município de Paiçandu para compra de peças e serviços mecânicos de máquinas pesadas, após a revogação de certame anterior suspenso por cautelar e abertura de nova disputa com o mesmo objeto. O Tribunal Pleno julgou a representação parcialmente procedente, afastando a aplicação de multa por interpretar restritivamente o direito administrativo sancionador, mas determinando correções no procedimento licitatório. Para os contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça a obrigatoriedade de divulgação dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e proíbe a exigência antecipada de comprovação de propriedade ou locação de equipamentos na fase de habilitação técnica, garantindo a ampla competitividade.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paiçandu. Pregão Presencial n.º 01/2025. Registro de preços para aquisição de peças e contratação de serviços mecânicos para máquinas da linha pesada. Concessão de medida cautelar e posterior revogação do certame. Publicação de novo edital (Pregão Presencial n.º 12/2025) com o mesmo objeto. Inexistência de perda superveniente do objeto. Ausência de descumprimento indireto da cautelar. Interpretação restritiva do direito administrativo sancionador. Afastamento de multa. Não publicação do edital no Portal Nacional de Contratações Públicas. Violação aos arts. 54 e 174 da Lei n.º 14.133/202 Fixação de prazo inadequado para apresentação de questionamentos. Exigência indevida de comprovação antecipada de propriedade ou contrato de locação de caminhão-plataforma. Afronta ao art. 67 da Lei n.º 14.133/202 Procedência parcial. Expedição de determinações.

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Temas

Pregão EletrônicoContratos AdministrativosRegistro de Preços

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