Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da habilitação de uma empresa em licitação bilionária de concessão rodoviária, após o Tribunal de Contas (TCE-MT) determinar sua exclusão por falta de apresentação tempestiva da Certidão de Acervo Operacional (CAO). O Supremo Tribunal Federal analisou o pedido de suspensão de segurança formulado pelo TCE-MT contra decisão judicial que mantinha a empresa no certame sob o argumento de que tal exigência documental não estava clara no edital. A controvérsia reforça a importância da vinculação ao instrumento convocatório e da clareza nas exigências de qualificação técnica, temas centrais na Lei nº 14.133/2021, além de debater os limites do poder geral de cautela dos Tribunais de Contas frente ao controle jurisdicional.
Ementa
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de segurança formulado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), com o intuito de sustar os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1035132-50.2025.8.11.0000, referendou decisão monocrática que suspendeu os efeitos do Acórdão nº 400/2025 – TCE/MT, até decisão final. Na origem, a empresa Monte Rodovias S.A. impetrou mandado de segurança questionando decisão do TCE-MT que determinou a anulação de sua habilitação em concorrência pública internacional promovida pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SINFRA/MT). O requerente afirma que o certame, de natureza multibilionária e com prazo de concessão de 30 anos, envolve investimentos estimados em R$ 4,2 bilhões para operação e manutenção das rodovias MT-170 e MT-220, totalizando 344,15 km. Alega que identificou vício insanável na habilitação da empresa, decorrente da ausência de apresentação tempestiva da Certidão de Acervo Operacional (CAO), documento exigido pelo edital e regulamentado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MT), essencial para comprovação da capacidade técnico-operacional. Apesar disso, o TJMT concedeu liminar para suspender os efeitos do acórdão do TCE-MT, permitindo a continuidade da empresa no certame, sob o argumento de que a exigência da CAO não constava expressamente no edital e poderia configurar inovação indevida das regras licitatórias. Aduz que a decisão do TJMT compromete gravemente a eficácia do controle externo, esvaziando seu poder geral de cautela e gerando risco à ordem e à economia públicas, diante da magnitude do contrato e da relevância social e econômica do programa de concessões rodoviárias. Ressalta que a exigência da CAO não é inovação, mas decorre da interpretação sistemática das normas aplicáveis, sendo indispensável para garantir a lisura e a segurança jurídica do certame. Salienta o risco de efeito multiplicador da decisão impugnada, que pode estimular novas ações semelhantes, ampliando a restrição indevida ao poder geral de cautela das Cortes de Contas. Assevera que estão presentes os requisitos legais para a suspensão da liminar, notadamente o interesse público, o risco de grave lesão à ordem e à economia públicas e o perigo na demora, além da plausibilidade jurídica da tese sustentada pelo órgão de controle externo. Ao final, requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão do TJMT, restabelecendo a eficácia do Acórdão nº 400/2025-PV e assegurando a plena atuação do TCE-MT no exercício de suas competências constitucionais. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Em contestação, a empresa Monte Rodovias S.A. sustenta a ausência de capacidade postulatória da CONJUR/TCE-MT, pois a controvérsia não envolve prerrogativas institucionais da Corte de Contas, mas sim controle de legalidade de ato administrativo. Aduz que a jurisprudência do STF (ADI 7177) limita a atuação judicial da consultoria do TCE a casos que discutam autonomia ou prerrogativas do órgão, o que não ocorre no presente caso. Afirma que a análise do TJMT destacou que a exclusão da empresa poderia gerar prejuízo estimado em R$ 380 milhões ao erário, visto que a empresa ofertou deságio de 9,10% sobre a tarifa de pedágio, enquanto concorrentes apresentaram propostas com 0% ou 0,10% de desconto. Além disso, a decisão do TCE/MT contrariou pareceres técnicos da própria Unidade Técnica, da Procuradoria-Geral do Estado e da SINFRA/MT, que atestaram a suficiência da documentação apresentada pela empresa. Salienta que comprovou sua capacidade técnico-operacional mediante apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), Certidão de Acervo Técnico (CAT) e atestados emitidos por órgãos competentes, conforme exigências editalícias. Argumenta que o pedido do TCE/MT carece de demonstração concreta de risco à ordem ou à economia públicas, apresentando alegações genéricas e abstratas. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento do pedido, em parecer que recebeu a seguinte ementa (eDOC 22): “Suspensão de Segurança. Licitação. Habilitação. Discussão sobre documentação exigida para comprovar capacidade técnica de licitante e momento de apresentação. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise da legislação infraconstitucional pertinente. Não cabimento de recurso extraordinário e, por consequência, de medida de contracautela perante a Suprema Corte. Precedente. Parecer por que o pedido não seja conhecido.” É o relatório. Decido. A sólida jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal considera que o incidente de contracautela é via processual autônoma à disposição de pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, que visa resguardar o interesse público primário em causas contra o Poder Público e seus agentes. Trata-se de medida condicionada à demonstração de que o ato impugnado carregue em si risco elevado à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. Essa compreensão harmoniza-se com o disposto no artigo 15, caput, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: “Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.” Na mesma direção, dispõe o art. 297, caput, do Regimento Interno deste Tribunal: “Art. 297, do RISTF. Pode o Presidente, a requerimento do Procurador-Geral, ou da pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e
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