APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0803060-24.2025.4.05.8300 - TRF5
Processo: 0803060-24.2025.4.05.8300
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma ação popular que questiona a validade de contratos de manutenção de ar-condicionado firmados pela UFPE via dispensa de licitação, após a rescisão de um contrato anterior por descumprimento da empresa. O Tribunal manteve a validade das contratações, entendendo que, embora a situação de urgência pudesse ter sido evitada pela gestão anterior, a interrupção dos serviços essenciais causaria prejuízo maior ao interesse público. Para o Direito Administrativo, a decisão reforça a aplicação do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, validando a dispensa por urgência mesmo quando há falhas no planejamento administrativo, desde que demonstrada a necessidade de continuidade do serviço público.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADOS DA UFPE. CONTRATO ANTERIOR NÃO RENOVADO, DIANTE DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA EMPRESA PRIVADA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA SITUAÇÃO EMERGENCIAL, PORÉM PRESENTE URGÊNCIA APTA A ENSEJAR A DISPENSA. DANO PRESUMIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por GABRIEL GANDOLPHI DE ALMEIDA em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação popular, julgou improcedentes os pedidos formulados, afastando a alegada nulidade dos Contratos nº 101/2024, 102/2024 e 103/2024, celebrados pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE com a empresa CRIATECH PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., todos decorrentes de dispensa de licitação fundamentada no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, e deixou de impor condenação em custas e honorários, reconhecendo, ainda, a submissão da sentença ao duplo grau obrigatório (art. 19 da Lei nº 4.717/65) . 2. Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em síntese, que: 1) a sentença incorreu em contradição ao reconhecer que a situação emergencial foi provocada pela própria Administração e, ainda assim, concluir pela validade dos contratos, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação quando a emergência decorre da própria desídia administrativa, sendo nulo o contrato celebrado com fundamento em emergência fabricada, conforme precedente citado (REsp 1.192.563/SP), de modo que a ilegalidade da dispensa contamina as avenças dela decorrentes; 2) ainda que se reconheça a necessidade de continuidade dos serviços de manutenção dos equipamentos da UFPE, a Lei nº 14.133/2021 prevê mecanismos de modulação dos efeitos da nulidade contratual, autorizando a manutenção temporária do contrato até a realização de novo certame, com conversão da anulação imediata em indenização por perdas e danos e apuração do prejuízo ao erário em liquidação de sentença, não sendo juridicamente admissível a convalidação de contrato eivado de vício sob o argumento de conveniência administrativa; 3) houve dano ao erário consubstanciado em sobrepreço significativo nos contratos impugnados, uma vez que, conforme comparação entre o Contrato nº 01/2023 e o Contrato nº 101/2024, verifica-se variação superior a 100% nos valores unitários de diversos itens, chegando, segundo notas fiscais extraídas do Portal da Transparência, a aumento de até 281% nos serviços prestados, o que evidencia violação aos princípios da economicidade, moralidade, eficiência e busca da proposta mais vantajosa, configurando lesão presumida (dano in re ipsa) em razão da dispensa indevida de licitação; 4) é cabível, em sede de ação popular, a condenação ao dever de indenizar pela dispensa indevida de licitação, independentemente de devolução de valores pela empresa contratada que tenha efetivamente prestado os serviços, conforme orientação consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.014.527/DF), sendo possível a responsabilização dos agentes públicos que deram causa à contratação irregular; 5) mesmo na hipótese de manutenção dos contratos por razões de interesse público ou eventual perda superveniente do objeto, deve ser aplicada a teoria da causalidade para condenar os apelados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, porquanto foram as irregularidades reconhecidas no procedimento de dispensa que deram causa à propositura da ação popular, não sendo razoável transferir ao cidadão autor popular o ônus financeiro da demanda instaurada em defesa do patrimônio público. Por fim, requereu: a) o conhecimento e provimento do recurso de apelação para declarar a nulidade dos Contratos nº 101/2024, 102/2024 e 103/2024, com modulação de seus efeitos a fim de permitir a continuidade dos serviços até
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 4 páginasLer
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