Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre um pregão eletrônico da Polícia Militar do Distrito Federal destinado à aquisição de pneus por meio de registro de preços. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar medida cautelar para suspender o certame ou analisar possíveis irregularidades apontadas em despacho singular. No contexto da Lei nº 14.133/2021, o caso reforça o poder de controle dos Tribunais de Contas sobre o Sistema de Registro de Preços, garantindo que o planejamento de compras em larga escala observe os princípios da legalidade e da eficiência antes da assinatura das atas.
Ementa
Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços (SRP) nº 36/2019, lançado pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, para aquisição de pneus automotivos novos. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 100/2020-GCPT, emitido no dia 26.03.2019, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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