Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de prorrogação e cessão de um contrato de concessão de uso de bem público, marcado por histórico de inadimplência e tolerância da Administração. O Tribunal concluiu que a prorrogação contratual é um ato discricionário e que a purgação da mora (pagamento da dívida) não gera direito automático à renovação, especialmente quando há descumprimento reiterado de obrigações. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a manutenção de contratos depende do cumprimento estrito do cronograma e das obrigações financeiras, limitando o uso do princípio da boa-fé para validar prorrogações em cenários de inexecução contratual.
Ementa
LICITAÇÕES E CONTRATOS: PROCESSUAL. LICITAÇÕES E CONTRATOS. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE USO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. ATO DISCRICIONÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. CESSÃO DE CONTRATO. BOA-FÉ OBJETIVA. TOLERÂNCIA ADMINISTRATIVA. Contrato de Concessão de Uso - CCU 2/94, firmado entre a Centrais de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa) e a empresa Tartuce Construtora e Incorporadora S.A., atual ENGECOPA Construtora e Incorporadora S.A., tendo por objeto a construção, administração e exploração de Shopping Rural (Multifeira).
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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