APELAÇÃO CRIMINAL 0805545-47.2018.4.05.8201 - TRF5
Processo: 0805545-47.2018.4.05.8201
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O processo trata do desvio de verbas federais em convênio municipal mediante a utilização de uma empresa de fachada para vencer licitação fraudulenta, cujos pagamentos eram sacados em espécie e repassados a terceiros ligados ao então prefeito. O tribunal manteve a condenação pelo crime de responsabilidade de prefeitos, mas absolveu os réus do crime de lavagem de dinheiro, entendendo que o uso da empresa fictícia foi apenas o meio para executar o desvio (exaurimento), e não um ato autônomo de ocultação de bens. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o dever de fiscalização sobre a idoneidade das licitantes e a execução contratual, combatendo o uso de "testas de ferro" que, sob a Lei 14.133/2021, configura fraude passível de severas sanções administrativas e tipifica crimes previstos no novo Título X do Código Penal.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONVÊNIO FEDERAL. FUNASA. EMPRESA DE FACHADA. PRELIMINARES DE NULIDADE. CARTA PRECATÓRIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 438/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. CRIME INSTANTÂNEO. PLURALIDADE DE ATOS DE DESVIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARCIAL. ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.234/2010. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATOS POSTERIORES. LAVAGEM DE DINHEIRO. MERO EXAURIMENTO DO CRIME ANTECEDENTE. EMPRESA DE FACHADA COMO MODUS OPERANDI DO DESVIO. AUSÊNCIA DE ATOS AUTÔNOMOS DE OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, II, DO CPP. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE. ART. 580 DO CPP. APELAÇÃO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DE JOSÉ RONALDO DE VASCONCELOS PROVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO POR PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ATOS ANTERIORES A 05/05/2010) E INTERCORRENTE (ATOS POSTERIORES), EM RELAÇÃO A JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS, ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO E FERNANDO ARAÚJO FILHO. Apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, JOSÉ ANTÔNIO VASCONCELOS DA COSTA, ROBÉRIO SARAIVA GRANGEIRO e JOSÉ RONALDO DE VASCONCELOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campina Grande/PB, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face dos apelantes e, ainda, de FERNANDO ARAÚJO FILHO e JOÃO FREITAS DE SOUZA, pela suposta prática dos delitos de desvio de recursos públicos (art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67) e lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei nº 9.613/98). Diz a denúncia que os réus, de forma livre e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, desviaram recursos públicos federais e dissimularam a sua propriedade, movimentação e destino durante a execução do Convênio nº 026/2007 (SIAFI 619437), firmado em 27/12/2007 entre a FUNASA e o Município de Pedra Lavrada/PB, cujo objeto consistia na implantação do sistema de abastecimento de água mediante a construção de 39 poços tubulares profundos, no valor de R$ 800.000,00 de recursos federais, acrescidos de R$ 24.000,00 de contrapartida municipal. Para a execução da obra, foi realizada a Tomada de Preços nº 02/2008, na qual se sagrou vencedora a empresa DJ Construções Ltda., com proposta de R$ 815.186,00. Segundo apurado, a referida empresa era de fachada, constituída fraudulentamente por Robério Saraiva Grangeiro em nome de seu filho Rodrigo Afonso Saraiva e de João Freitas de Souza, e a licitação teve por finalidade conferir aparência de legalidade à contratação direta de Fernando Araújo Filho para a perfuração dos poços. Os pagamentos à empresa, realizados por meio de cheques entre 18/09/2008 e 06/04/2011, eram sacados na boca do caixa por João Freitas e, imediatamente após, transferidos ou depositados em contas de terceiros vinculados ao então Prefeito José Antônio Vasconcelos da Costa. Instruído o feito, sobreveio sentença, em 19/06/2020, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para: a) absolver João Freitas de Souza de ambas as imputações, na forma do art. 386, VII, do CPP; b) absolver José Ronaldo Vasconcelos da imputação do art. 1º, I, do DL 201/67; c) condenar José Antônio Vasconcelos da Costa, Robério Saraiva Grangeiro e Fernando Araújo Filho às sanções do art. 1º, I, do DL 201/67, e art. 1º da Lei nº 9.613/98, em concurso material, fixando a pena de 5 anos de reclusão e 10 dias-multa para cada, em regime semiaberto; e d) condenar José Ronaldo Vasconcelos às sanções do art. 1º da Lei nº 9.613/98, fixando a pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Fixou o valor mínimo da reparação em R$ 73.300,00. O Ministério Público Federal, em suas razões recursais, pugna pelo reconhecimento da continuidade deli
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 9 páginasLer
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