Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da inabilitação de uma empresa que declarou possuir programa de integridade para fins de desempate, mas não comprovou documentalmente tal condição. O tribunal decidiu que, embora o programa de integridade seja exigível apenas na fase contratual, a prestação de declaração voluntária inverídica durante o certame justifica a desclassificação da licitante. A decisão reforça a aplicação da Lei nº 14.133/2021 ao destacar que o uso do programa de integridade como critério de desempate (art. 60, IV) exige prova imediata, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da vinculação ao instrumento convocatório.
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. PROGRAMA. INTEGRIDADE. DECLARAÇÃO INVERÍDICA. INABILITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado por empresa inabilitada em pregão eletrônico, por declarar possuir programa de integridade como critério de desempate, sem apresentar comprovação documental. A sentença reconheceu que, embora o edital não exigisse o programa na fase de habilitação, a desclassificação é legítima diante da declaração inverídica prestada por um dos participantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em estabelecer se é legal a desclassificação de licitante que declara possuir programa de integridade como critério de desempate, sem apresentar comprovação documental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação federal e distrital estabelece que o programa de integridade é exigível apenas na fase contratual e, dessa forma, não seria, a princípio, requisito de habilitação. Contudo, a declaração voluntária de sua existência, sem comprovação, configura informação inverídica, o que autoriza a desclassificação. 4. A legislação vigente exige comprovação documental do programa de integridade quando o licitante opta por utilizá-lo como critério de desempate. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “A declaração voluntária sobre a existência de programa de integridade, sem comprovação, configura informação inverídica, o que autoriza a desclassificação”. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.133/2021, arts. 5º, 25, § 4º, 60, IV; Lei Distrital nº 6.112/2018; Decreto nº 12.304/2024. Jurisprudência relevante citada: n/a.
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