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TCE-SCprejulgado

Prejulgado 2536 TCE-SC

Relator
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Órgão Julgador
Câmara Municipal de Blumenau
Julgamento
26/09/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da possibilidade de a administração pública municipal realizar investigação social de candidatos a cargos públicos, permanentes ou temporários. O Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu que essa investigação é possível, desde que prevista em lei, restrita a casos específicos justificados pela natureza do cargo, e baseada em critérios objetivos, racionais e não discriminatórios. Para licitações e contratos, o prejulgado estabelece que a execução material da investigação social pode ser contratada, mas a decisão final permanece com a administração, que deve garantir acesso, fiscalização e respeito aos direitos dos candidatos, vedando discriminação.

Ementa

1. É possível que a Administração Pública municipal institua uma fase de investigação social ou de sindicância da vida pregressa com objetivo de apurar a idoneidade moral e a conduta social dos postulantes ao ingresso em seu quadro de pessoal, permanente ou temporário, mediante previsão legal e observada a reserva de iniciativa, restrita a casos específicos em que a natureza e a complexidade das atribuições justifiquem essa medida, e desde que a avaliação tenha por base critérios objetivos, racionais, relevantes, proporcionais e não discriminatórios, em obediência aos limites e às condições impostas pelas normas da Constituição Federal. 2. É possível a contratação de instituição especializada para a execução material da fase de investigação social dos concursos públicos promovidos pela Administração Pública, desde que observadas as seguintes condições legais e constitucionais: 2.1. A atividade contratada deve estar prevista em lei e restringir-se à execução operacional e material da etapa de investigação social, permanecendo sob responsabilidade da autoridade administrativa competente as atribuições indelegáveis previstas no art. 6º, I a V, da Lei n. 14.965/2024; 2.2. A realização da investigação social deve estar expressamente prevista em lei local, em atendimento ao princípio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, e delimitar, de forma objetiva, os critérios a serem avaliados, assegurando a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, do respeito à pessoa humana e vedação a discriminações arbitrárias; 2.3. A contratação deverá conter cláusulas que assegurem à Administração o pleno acesso, fiscalização e controle sobre os procedimentos realizados pela contratada, bem como o resguardo de direitos fundamentais dos candidatos, vedando-se qualquer forma de discriminação ilegal com base em idade, sexo, estado civil, condição física, deficiência, etnia, naturalidade, procedência ou outro critério subjetivo sem respaldo legal; 2.4. Não se admite a exigência de investigação social de empregados de empresas contratadas via licitação pública, salvo previsão expressa em lei específica que regulamente atividades sensíveis.

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Temas

LicitaçãoContratos AdministrativosFiscalização Contratual

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