APELAÇÃO CÍVEL 0800143-94.2018.4.05.8003 - TRF5
Processo: 0800143-94.2018.4.05.8003
Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade da contratação direta de artistas via inexigibilidade de licitação baseada em "cartas de exclusividade" restritas aos dias dos eventos. O tribunal decidiu que tal irregularidade formal, sem a comprovação de dolo específico, superfaturamento ou má-fé, não caracteriza ato de improbidade administrativa, especialmente sob a ótica da nova Lei de Improbidade Administrativa. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que a contratação de artistas deve ocorrer preferencialmente de forma direta com o empresário exclusivo, mas que falhas procedimentais isoladas não levam à condenação por improbidade se o serviço foi prestado por preço de mercado.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SHOWS MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CARTAS DE EXCLUSIVIDADE RESTRITAS A UM ÚNICO EVENTO. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO CONFIGURA ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO EFETIVO AO ERÁRIO. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Trata-se de apelação cível interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou improcedente a ação civil pública por improbidade administrativa movida em face de SILOÉ DE OLIVEIRA MOURA, ex-prefeito do Município de Senador Rui Palmeira/AL, e dos sócios da empresa MC Produções & Eventos Ltda., CARLOS EDUARDO SOARES AMARAL e MARIANA CAVALCANTE BARBOSA. II - A ação tem como base a alegação de que os réus teriam simulado situação de inexigibilidade de licitação, utilizando-se de cartas de exclusividade com validade restrita ao evento "1º Senador Forró e Folia", para justificar a contratação direta da empresa MC Produções & Eventos Ltda., o que, segundo o autor, violaria a legislação vigente e causaria prejuízo de R$ 34.000,00 aos cofres públicos. III - A sentença concluiu que não houve má-fé, enriquecimento ilícito ou lesão ao erário, considerando que o evento foi efetivamente realizado, os valores pagos eram compatíveis com o mercado junino da época e os procedimentos contaram com aprovação do Ministério do Turismo, razão pela qual julgou improcedente o pedido. IV - Nas razões recursais, o Ministério Público Federal defende que a contratação foi fraudulenta, direcionada e superfaturada, e requer a condenação dos réus por violação aos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. V - A controvérsia gira em torno da legalidade da contratação direta da empresa MC Produções & Eventos Ltda., por inexigibilidade de licitação, para intermediar a apresentação das bandas "Cavalo de Pau" e "Forrozão das Antigas" no evento "1º Senador Forró e Folia", custeado com recursos federais oriundos de convênio firmado entre o Município de Senador Rui Palmeira/AL e o Ministério do Turismo. O Ministério Público Federal sustenta que a inexigibilidade foi indevidamente utilizada, com base em cartas de exclusividade supostamente simuladas, o que teria frustrado a concorrência e causado prejuízo ao erário no valor de R$ 34.000,00. VI - Consta dos autos que o Município de Senador Rui Palmeira/AL firmou, em 2010, convênio com o Ministério do Turismo no valor de R$ 104.500,00, destinado à realização do evento cultural intitulado "1º Senador Forró e Folia". Para a execução da estrutura do evento, foi realizada licitação na modalidade convite (Convite nº 10/2010), tendo sido contratada a empresa FMC Produções e Eventos pelo valor de R\$ 39.500,00. VII - No tocante à contratação das atrações artísticas, a municipalidade optou por não promover licitação, declarando a inexigibilidade do procedimento com base no art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Para tanto, fundamentou-se em cartas de exclusividade emitidas à empresa MC Produções & Eventos Ltda., as quais, contudo, limitavam-se à data do evento, 25 de junho de 2010. VIII - O Ministério Público Federal, autor da ação, sustenta que tais cartas de exclusividade teriam sido produzidas artificialmente, com o único propósito de justificar a dispensa de licitação e permitir o direcionamento da contratação à referida empresa, da qual são sócios os réus Carlos Eduardo Soares Amaral e Mariana Cavalcante Barbosa, sem a devida comprovação de exclusividade real ou da necessidade de intermediação. Segundo o MPF, a empresa recebeu o valor de R$ 65.000,00 pela intermediação, sendo que perícia realizada pela Polícia Federal concluiu que os serviços contratados teriam valor de mercado estimado em R$ 33.000,00, evidenciando, assim, suposto superfaturamento de R$ 34.000,00 e consequente dano ao erário. IX - Por outro lado, os réus sustentam que os shows foram efetivamente re
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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