Resumo gerado por IA
O processo analisa a legalidade de um pregão para registro de preços destinado à contratação de serviços de organização de eventos institucionais sob demanda. O Tribunal de Contas do Distrito Federal determinou ajustes no edital para garantir a correta definição do objeto e dos critérios de julgamento, visando evitar sobrepreços e imprecisões na execução contratual. A decisão reforça a necessidade de planejamento detalhado e estimativa fidedigna de quantidades nas licitações por SRP, em conformidade com as exigências de transparência e eficiência da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP nº 4/2023, lançado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - Seduh/DF, tendo por objeto o Registro de Preços para a contratação de empresa(s) para a prestação de serviços de planejamento, organização, execução e acompanhamento de eventos institucionais, sob demanda.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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