APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0807542-40.2024.4.05.8400 - TRF5
Processo: 0807542-40.2024.4.05.8400
Resumo gerado por IA
O processo trata da inabilitação de uma empresa em recuperação judicial que, amparada por decisão judicial, foi dispensada de apresentar certidões negativas em um pregão eletrônico, mas acabou desclassificada pelo IBAMA sob o argumento de que o prazo de supervisão judicial já teria expirado. O Tribunal decidiu que a Administração Pública não pode limitar o alcance de decisões judiciais vigentes nem presumir o encerramento automático da recuperação judicial, devendo manter a habilitação da empresa enquanto não houver sentença declarando o fim do processo recuperacional. A decisão reforça que, sob a ótica do Direito Administrativo e da Lei 14.133/2021, a participação de empresas em recuperação judicial deve privilegiar a proposta mais vantajosa (economicidade) e a isonomia material, impedindo que exigências burocráticas superem decisões judiciais que visam à preservação da atividade empresarial.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. EMPRESA VENCEDORA. DISPENSA DE CERTIDÕES POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO AUTOMÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL PELA ADMINISTRAÇÃO. INABILITAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA MATERIAL, ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO IBAMA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de apelação cível/remessa necessária interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo a segurança para declarar a nulidade do ato de inabilitação da impetrante no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90002/2024-IBAMA/RN, bem como dos atos subsequentes, determinando a retomada do certame com a sua habilitação. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da inabilitação da empresa impetrante em certame licitatório, sob o fundamento de perda de eficácia da decisão judicial que a autorizava a participar da licitação sem apresentação de certidões, em razão do decurso do prazo previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005, bem como a possibilidade de a Administração Pública desconsiderar decisão judicial vigente ao aplicar, de forma autônoma, interpretação restritiva da norma legal e das regras editalícias. III - O prazo previsto no art. 61 da Lei nº 11.101/2005 refere-se ao período de supervisão judicial do cumprimento do plano, não implicando o encerramento automático da recuperação judicial, que depende de decisão específica do juízo competente, nos termos do art. 63 da referida lei. IV - Permanecendo em curso o processo de recuperação judicial e inexistindo decisão de encerramento, mantém-se hígida a decisão judicial que autorizou a dispensa da apresentação de certidões negativas, não cabendo à Administração Pública impor limitação temporal ou afastar os efeitos de decisão judicial vigente. V - A atuação administrativa que desconsidera decisão judicial válida configura violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes, não sendo possível à autoridade administrativa substituir-se ao juízo competente para restringir ou reinterpretar o alcance do provimento jurisdicional. VI - A dispensa de apresentação de certidões, quando fundada em decisão judicial proferida no âmbito da recuperação judicial, não configura violação aos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, devendo prevalecer a isonomia material e a necessária harmonização entre as regras do certame e a legislação especial aplicável. VII - A inabilitação da empresa vencedora, além de ilegal, afronta os princípios da economicidade e da eficiência, ao afastar proposta mais vantajosa para a Administração Pública, sem demonstração de prejuízo à execução contratual. VIII - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte no sentido da possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial em certames licitatórios, bem como da impossibilidade de a Administração Pública limitar os efeitos de decisão judicial que dispense a apresentação de certidões. IX - Desprovimento da apelação do IBAMA e da remessa necessária.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno