APELAÇÃO CÍVEL 0804824-97.2024.4.05.8100 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO FORMALIZADA DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO. CONTRATAÇÃO NÃO FORMALIZADA. PARECER JURÍDICO POSTERIOR. EXPIRAÇÃO DA ATA. DECLARAÇÃO DE JURIDICIDADE. POSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO POSTERIOR DO CONTRATO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando provimento jurisdicional que determinasse à União o reconhecimento da validade da Nota de Empenho n.º 2023ND000352, no valor de R$ 34.209.500,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e nove mil e quinhentos reais), emitida em seu favor e, no mérito, que fosse "declarada a juridicidade da contratação oriunda da Adesão, por parte do MIDR, à Ata de Registro de Preços (ARP) n.b008/2022/FUNASA, para que então a autoridade competente, dentro de sua discricionariedade, pudesse fazer a opção ou não pela finalização da contratação já iniciada", a despeito do disposto na NOTA nº 00140/2024/CONJUR-MIDR/CGU/AGU. 2. Nas suas razões recursais, a Empresa apelante sustenta, em preliminar, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, vez que o juízo teria indeferido a prova testemunhal. No mérito, aduz, em síntese: a) a Fundação Nacional de Saúde, por meio da sua Superintendência no Estado do Rio Grande do Norte, realizou o pregão eletrônico para registro de preços nº 08/2022, processo administrativo nº 25255.000871/2022-86, em que se sagrou vencedora a ora apelante, cujo objeto é a "Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água com Chafariz de 5.000L, com captação subterrânea, alimentação de energia fotovoltaica ou da concessionária, com ou sem dessalinização da água e desinfecção por cloração"; b) o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR aderiu à Ata de Registro de Preços nº 008/2022, tendo a recorrente aceitado a adesão e a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, órgão gerenciador, autorizado a adesão requestada; c) contudo, para surpresa da Apelante, ao invés da efetivação da contratação supramencionada (cuja minuta de contrato já estava redigida e com dotação orçamentária garantida por Nota de Empenho emitida em favor da Empresa, devidamente inscrita em restos a pagar), sobreveio um novo Parecer Jurídico, datado de 20/02/2024, alegando que a Ata de Registro de Preços nº 008/2002 já estava com prazo expirado, o que supostamente impediria a contratação; d) inobstante tenha sido emitida Nota de Empenho n º2023ND000352 no valor de R$ 34.209.500,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e nove mil e quinhentos reais), a qual garantiu lastro orçamentário para que o MIDR - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - aderisse à Ata de Registro de Preços n.º 08/2022 da FUNASA, o respectivo contrato não foi finalizado, sob a alegação de que a avença deveria ter sido assinada no prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 008/2022, qual seja, até 31/12/2023; e) a ausência de assinatura do contrato sem justificativa legal é a causa de pedir da demanda, sendo os fundamentos dispostos pela recorrente os seguintes: que houve aceite do pedido de adesão pelo órgão gerenciador (FUNASA) e pela Licitada (Apelante); e a Apelante empenhou do valor total da adesão realizada (futura contratação), devendo-se destacar que o empenho é um gênero da espécie contrato; a Apelada notificou a Apelante acerca da contratação, inclusive repassando-lhe a Nota de Empenho, o que segundo o Termo de Referência do certame (parte contratante do Edital por força de lei), a autorizava a iniciar os serviços objeto da contratação; f) afirma que "99%" do processo de contratação já estava formalizado antes do fim da vigência da ARP, só faltando a assinatura da minuta de contrato que há muito já estava nos autos. Aduz que tal exigência seria umexcesso de formalismo, contrário ao supraprincípio da juridicidade (que substituiu

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