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TSTSúmula nº 62Criada

ABANDONO DE EMPREGO

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.

Histórico de resoluções

  • Res. 121/2003 — DJ 19

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Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho