Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTOJ-SBDI-II nº 132Criada

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. ALCANCE. OFENSA À COISA JULGADA

Tese

Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstoj-sdi2trabalho