APELAÇÃO CÍVEL 0811126-90.2025.4.05.8300 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS E DA COMPATIBILIDADE COM O CARGO PRETENDIDO. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO EDITAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ISABELA JESUS DE ALBUQUERQUE em face de sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de mandado de segurança, denegou a ordem que objetivava o acréscimo de dois pontos na prova de títulos do concurso público da EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRÁS, regido pelo Edital nº 1/2024. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante alegou, em síntese, que: 1) teve declaração de experiência profissional ignorada pela banca examinadora do concurso; 2) o edital do concurso não prevê documentação hábil a comprovar a sua condição de profissional liberal; 3) juntou declaração com indicação do cargo e tempo de exercício da função, comprovando ser advogada, sócia de escritório de advocacia, razão pela qual merece os pontos a que faz jus, em razão do princípio da isonomia, formalidade moderada, proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de tratamento diferenciado entre candidatos; 4) a exigência de experiência profissional somente pela CTPS ou recibos de pagamento autônomo (RPA) configuraria formalismo excessivo da banca examinadora; 5) a sentença teria incorrido em error in judicando ao não reconhecer a validade dos documentos apresentados. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se há direito líquido e certo da parte recorrente à pontuação relativa à experiência profissional na prova de títulos do concurso público regido pelo Edital nº 1/2024 da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. A parte ora apelante alega que apresentou declarações emitidas por escritório de advocacia, defendendo que tais documentos seriam suficientes para comprovar o tempo de experiência profissional exigido. Sustenta que a banca teria incorrido em formalismo excessivo ao exigir comprovação por meio de CTPS ou recibos de pagamento autônomo (RPA), em afronta aos princípios da razoabilidade, da isonomia e da proporcionalidade. 4. O controle jurisdicional sobre os atos de bancas examinadoras de concursos públicos é restrito à legalidade e à observância das normas editalícias, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à Administração na apreciação de critérios técnicos, salvo em caso de manifesta ilegalidade, desvio de finalidade ou violação de direitos fundamentais. No caso, o Edital nº 1/2024 é expresso ao delimitar os meios idôneos para comprovação da experiência profissional e os requisitos de validade dos documentos apresentados, nos termos do item 7.23 e seguintes. 5. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a apelante participou das provas para os cargos de Analista Jurídico e de Licitação e Contratos, apresentando, para fins de comprovação da experiência profissional, quatro declarações emitidas por escritório de advocacia. Referidos documentos informam, de forma genérica, que a impetrante exerceu funções como sócia, associada, estagiária e assistente jurídica, sem, contudo, especificar as atividades desempenhadas ou demonstrar a compatibilidade com as atribuições do cargo objeto do certame. Ressalte-se que o edital é expresso ao vedar o cômputo do tempo de estágio. Além disso, a apelante não apresentou CTPS, recibos de pagamento autônomo, contratos de prestação de serviços ou qualquer outro documento formal exigido pelo edital para fins de comprovação da experiência profissional. Assim, a recusa da banca examinadora em atribuir a pontuação pretendida não configura ilegalidade, mas representa o estrito cumprimento das regras editalícias. 6. Ressalte-se, ademais, que a

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