Resumo gerado por IA
O processo discute o trancamento de uma ação penal contra um empresário acusado de dispensa indevida de licitação (art. 89 da Lei 8.666/93), sob alegação de que a nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) teria gerado *abolitio criminis* da conduta de descumprir formalidades acessórias. O tribunal negou o pedido, decidindo que a denúncia descreveu adequadamente o dolo e o prejuízo ao erário, o que impede o encerramento prematuro do processo sem a devida instrução probatória. A decisão reforça que a transição para o novo regime jurídico (art. 337-E do Código Penal) não extingue crimes de contratação direta ilegal quando há indícios de dano efetivo à Administração e intenção deliberada de lesar os cofres públicos.
Ementa
DECISÃO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: EXCEPCIONALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental no Recurso em Habeas Corpus nº 235.822/PR 2. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666, de 1993, relativo à dispensa indevida de licitação, bem como pelo benefício da contratação direta reputada ilegal, com referência ao parágrafo único, no contexto da criação e manutenção do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Imbaú/PR. 3. Recebida a inicial acusatória, a defesa apresentou pedido de reconhecimento de atipicidade, indeferido pelo Juízo de origem. 4. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça, tendo sido denegada a ordem. Contra essa decisão, foi interposto o mencionado recurso no STJ. 5. Neste habeas corpus, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do prosseguimento da ação penal em que o paciente responde pelo crime previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993 (dispensa ilegal de licitação). Alega a superveniência de abolitio criminis parcial com o advento da Lei nº 14.133, de 2021, ao argumento de que o novo art. 337-E do Código Penal não reproduziu a conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou inexigibilidade de licitação, imputada ao paciente. 5.1. Sustenta, ainda, atipicidade material da conduta, pois a contratação questionada envolveu apenas R$ 9.900,00, valor muito inferior ao limite atualmente admitido para dispensa de licitação. Aduz ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário, requisitos exigidos pela jurisprudência para a configuração do delito, ressaltando que o serviço contratado foi efetivamente prestado e que os valores recebidos foram integralmente devolvidos por meio de TAC celebrado com o Ministério Público. Argumenta, também, que a primeira denúncia foi rejeitada por inépcia e ausência de justa causa e que o STJ incorreu em erro ao afastar o trancamento da ação penal sob fundamento de necessidade de revolvimento probatório, uma vez que a controvérsia seria exclusivamente jurídica e aferível a partir dos fatos narrados na própria denúncia. 6. Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal e da audiência de instrução e julgamento designada. No mérito, busca a concessão da ordem para reconhecer a atipicidade da conduta, com o consequente trancamento do processo. É o relatório. Decido. 7. O art. 41 do Código de Processo Penal prevê que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do agente ou esclarecimentos por meios dos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. 8. Na espécie, verifica-se que a denúncia (e-doc. 3, p. 96-103) descreveu de forma individualizada a conduta atribuída ao paciente, especificando o contexto fático em que teria ocorrido a contratação direta, os atos que lhe são imputados, os valores envolvidos, o alegado benefício obtido e as circunstâncias pelas quais o Ministério Público entendeu configurada a infração penal. 9. Conforme se extrai da peça acusatória, a imputação não se limita à mera inobservância de formalidades administrativas relativas à dispensa de licitação. A acusação também faz referência, em tese, à percepção de valores indevidos, ao reajuste contratual sem justificativa, ao recebimento de quantias sem correspondente demonstração da prestação dos serviços e à existência de prejuízo suportado pela Administração Pública. Confira-se: “OSWALDO ARANDA FILHO, brasileiro, empresário representante da ARANDA DESENVOLVIMENTO WEB LTDA, portador do RG n° 8.006.920-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.º 005.949.519-76, nascido aos 16/08/1982, com 28 (vinte e oito) anos à época dos fatos, filho de Oswaldo Aranda e Ediomar de Lima Santos, residente e domiciliado na Rua Mário Omcken, nº 300, apto 711, Bairro Jardim das Américas, na cidade de Londrina/PR; pela prática dos seguintes fatos delituosos: FATO 01: Em data não precisada nos autos, mas certo que o entre janeiro de 2011 e janeiro de 2012, na Câmara Municipal, localizada na Rua Francisco Siqueira Kortz, n.º 473, Bairro São Cristóvão, no Município de Imbaú/PR, Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado WELLINGTON LÚCIO DE JESUS, presidente da câmara municipal à época dos fatos, com consciência e vontade, com especial fim de agir, qual seja, causar dano ao erário, deixou de observar as formalidades pertinentes a dispensa de licitação para contratar a empresa ARANDA DESENVOLVIMENTO WEB LTDA, representada pelo codenunciado OSWALDO ARANDA FILHO e sua sócia Érica Francieli de Souza Aranda, a fim que se desenvolvesse um sítio eletrônico para a referida casa legislativa. O denunciado WELLINGTON LÚCIO DE JESUS, ocupando posição elevada dentro daquela Administração Pública e dotado de poder decisório, desrespeitou as normas para contratação direta prevista nos artigos 24 e 26 da Lei nº 8.666/93, deixando de formalizar processo de dispensa de licitação, nem mesmo formalizando justificativa quanto ao objeto da contratação e realizando apenas uma cotação de preço com três empresas para que a contratada desenvolvesse um sítio eletrônico para Câmara Municipal de Imbaú/ PR. Além disso, sequer houve a celebração de um contrato formalizando, minimamente, o pactuado entre as partes, existindo somente a proposta da empresa contratada e as notas de empenhos referente aos pagamentos realizados pelo denunciado WELLINGTON. O dolo específico de causar dano ao erário do denunciado WELLINGTON está claro na medida em que, além de não formalizar o procedimento de dispensa de licitação, sequer fiscalizou a execução do contrato, efetuando, por diversos meses, o pagamento dos serviços prestados de for
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