Resumo gerado por IA
O processo discute a validade da prorrogação de um contrato de transporte coletivo intermunicipal sem a realização de prévio procedimento licitatório. O tribunal reafirmou a nulidade dessa prorrogação por violação ao dever constitucional de licitar e negou o direito automático de indenização por benfeitorias, uma vez que a análise dependeria de provas e normas infraconstitucionais. A decisão reforça os princípios da Lei 14.133/2021 ao reiterar que a licitação é a regra indispensável para delegação de serviços públicos, impedindo renovações contratuais precárias ou sem amparo legal estrito.
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO (TEMA 424). NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGADA AFRONTA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 856 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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