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TSTPrecedente Normativo nº 67Criada

REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo.

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Temas

situacao:CRIADAtstpntrabalho