AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008148-47.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO PÚBLICA. CEF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVA DE NATUREZA CONTÁBIL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO PROCESSUAL ELEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento aviado por INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA., em face da decisão do Juízo Federal da 10ª Vara de Pernambuco que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela de urgência que objetiva o afastamento do ato administrativo que manteve a classificação da litisconsorte na Licitação CAIXA nº 255/2025, sagrando-a vencedora do certame. 2. A licitação em comento tem, como objeto, a contratação de empresa para prestação de serviços de confecção de bilhete da Loteria Federal, incluindo impressão, embalagem e entrega em distribuidor indicado pela Caixa Loterias, em conformidade com as disposições do Edital e seus Anexos. 3. A agravante apresentou recurso administrativo, que foi indeferido, suscitando os seguintes pontos, em relação à empresa sagrada vencedora no aludido certame, FORMA CERTA GRÁFICA DIGITAL LTDA.: (i) não demonstração da capacidade econômico-financeira; (ii) não atendimento aos requisitos de habilitação jurídica quanto à exigência de cota de PCD para empregados; (iii) objeto social incompatível com o objeto licitado. 4. O controle jurisdicional dos atos da Administração Pública que não viola o princípio constitucional da separação de Poderes se restringe a razões de legalidade e de legitimidade. Nesse sentido: "O controle pelo Poder Judiciário de ato administrativo eivado de ilegalidade ou abusividade não viola o princípio da separação dos poderes" (ARE 1.122.828 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/06/2018). 5. A capacidade econômico-financeira exige uma análise de prova de natureza contábil, o que é, em tese, incompatível com a cognição estreita das medidas de urgência. Em vista disso, a decisão agravada entendeu que não havia prova pré-constituída, para demonstrar a invalidade do balanço individual apresentado. É uma situação mais complexa que exige a apresentação de provas robustas e uma análise mais detalhada. 6. Em relação ao não cumprimento da contratação de PCD, para atender a cota legal, não se observa mácula na fundamentação apresentada pela autoridade impetrada, já que a lei (Lei nº 13.303/2016) de licitações e contratos que rege as empresas públicas - caso da CAIXA - não exige, para habilitação em processo licitatório, o cumprimento dessa reserva de cotas para PCD, de modo que a exigência da Lei nº 14.133/2021, ainda que ausente no instrumento convocatório, "pode ser atendida no momento da contratação". 7. Quanto à compatibilidade do objeto social da empresa litisconsorte, verifica-se que inclui a atividade principal de impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas e atividades secundárias de serviços de acabamentos gráficos e envasamento e empacotamento sob contrato, o que atenderia ao objeto da licitação, que é a confecção de bilhetes da Loteria Federal, incluindo impressão e embalagem. A decisão agravada foi enfática, ao destacar que o formalismo excessivo restringe indevidamente a competitividade do certame. 8. O controle judicial dos atos administrativos está restrito ao exame da legalidade e, no caso em tela, não restou demonstrada infringência, por ora, a normativo legal. 9. Agravo de instrumento não provido.

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