Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de pregão eletrônico da Secretaria de Obras do DF destinado ao registro de preços para serviços de sinalização viária e semafórica. O Tribunal de Contas do Distrito Federal decidiu referendar o despacho que determinou a análise da legalidade do certame, visando garantir a regularidade da futura contratação. O caso é relevante para a Lei nº 14.133/2021 por envolver o uso do Sistema de Registro de Preços em serviços de engenharia, exigindo rigorosa fiscalização sobre o planejamento e a padronização do objeto licitado.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90.010/2026, lançado pela Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF, cujo objeto consiste no registro de preços para eventual contratação de empresa para execução de serviços especializados em sinalização viária, abrangendo a implantação de sinalização semafórica, vertical e horizontal, com o objetivo de garantir a segurança viária, a fluidez do tráfego e o cumprimento dos compromissos estabelecidos na Carta de Serviços da SODF, no que tange à infraestrutura de mobilidade urbana. A Relatora submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 220/2026-GCAM, emitido no dia 24.06.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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