Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na contratação do sistema de gestão financeira (SIAFIC), que excluiu indevidamente o Poder Legislativo e utilizou inexigibilidade de licitação sem comprovar a inviabilidade de competição. O Tribunal concluiu pela ilegalidade da contratação, aplicando multa ao gestor por erro grosseiro e determinando a realização de um novo certame que integre Executivo e Legislativo. A decisão reforça a obrigatoriedade de planejamento conjunto e a necessidade de ampla pesquisa de preços, conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021, vedando contratações diretas sem a devida justificativa técnica e jurídica.
Ementa
Representação. SIAFIC. Contratação de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle com exclusão indevida do Poder Legislativo, em violação ao art. 48, §6º da LRF, Decreto Federal nº 10.540/2020 e Acórdão nº 3413/21-TCEPR, e que configurou erro grosseiro do gestor municipal à época. Irregularidade na inexigibilidade de licitação da Câmara Municipal por ausência de inviabilidade de competição. Gasto indevido com módulo "Controle de Frotas" não utilizado. Falha formal na pesquisa de preços do pregão original. Aplicação de multa ao ex-Prefeito. Determinações ao Município e à Câmara para adequação do SIAFIC, diálogo institucional e novo procedimento licitatório para contratação adequada do objeto.
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