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TSTOJ-SBDI-I nº 372Cancelada
MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
Julgamento
01/01/2014
Publicação
01/01/2014
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cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 449
Tese
A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.
Histórico de resoluções
- Res. 194/2014 — DEJT 21
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Temas
situacao:CANCELADAtstoj-sdi1cltclt-art-58trabalho